| Projeto: |
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PL 233 14/04/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-233/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0233-2009 |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca / Police |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ENQUADRAMENTO POR ANTIGUIDADE PARA OS PROFESSORES COMISSIONADOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ENQUADRAMENTO / ENSINO MEDIO / ENSINO MUNICIPAL / LEI 08.694/1978 / LEI 09.160/1980 / LICENCIATURA PLENA / PROFESSOR / PROFISSIONAL DE EDUCACAO / SERVIDOR ADMITIDO / SERVIDOR ADMITIDO ESTAVEL / SERVIDOR COMISSIONADO / SERVIDOR DO ENSINO / TEMPO DE SERVICO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0518-2011
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 14/04/2009 | Encaminhado em 22/04/2009 | | PESQUISA | Recebido em 22/04/2009 | Encaminhado em 30/04/2009 | | CCJ | Recebido em 04/05/2009 | Encaminhado em 20/06/2011 | | SGP21 | Recebido em 21/06/2011 | Encaminhado em 22/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 23/01/2013 | Encaminhado em 27/08/2015 | | SGP22 | Recebido em 07/01/2016 | Encaminhado em 07/01/2016 | | SGP21 | Recebido em 18/03/2016 | Encaminhado em 19/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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19/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |